9430001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9430001
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009372
Nr Documento: RP199402099430001
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4978240b7f3248178025686b00667cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430001.B7
Sumário
O que releva para efeitos de interrupção da prescrição é a data da acusação, independentemente de qualquer outra, designadamente a data de entrada no processo na secretaria. Assim, ocorrida uma contravenção em 09/11/91 e deduzida a acusação em 04/11/92, não se verifica a prescrição do respectivo procedimento criminal.