9950584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950584
Acórdão
Descritores: Obrigações, Incumprimento, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026293
Nr Documento: RP199906079950584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/234e4f2369f2afd18025686b0067332fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950584.64
Sumário
A propósito do incumprimento deve distinguir-se entre obrigações de meios, de resultado e de garantia. Na obrigação de resultado não haverá responsabilidade contratual se não se verifica o seu pressuposto primeiro - o incumprimento.