144/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 31/PP
Acórdão
Acórdão Nº: 144/1987
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870144.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:PP.0031.0C
Texto
ACÓRDÃO N.º 144/87 Processo: n.º 3l/PP. 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 — O Comité Central do Partido Comunista Português (PCP), requereu o cancelamento do registo da coligação Aliança Povo Unido (APU). Juntou uma acta avulsa, de 4 do corrente mês de Maio, do mesmo Comité Central, que se dá por integralmente reproduzida, donde consta, designadamente, o seguinte: O Comité Central do Partido Comunista Português delibera proceder às diligências jurídicas necessárias ao cancelamento do registo, feito em 14 de Abril de 1978, inscrito a fls. 18 v.º , do Livro de Registo dos Partidos Políticos, arquivado no Tribunal Constitucional, da coligação Aliança Povo Unido (APU), retirando assim as consequências da ruptura da coligação. 2— O PCP, representado pelo seu Comité Central, goza de legitimidade para requerer o peticionado cancelamento, considerando que esse partido político faz parte da referida coligação, constituída por ele e pelo Movimento Democrático Português, MDP/CDE, e que as coligações não constituem individualidade distinta dos partidos que as integram, conforme se estabelece no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. Nada obsta, pois, ao conhecimento do pedido. 3 — Se é certo, pela natureza das coisas, que a coligação de partidos políticos e o respectivo registo assentam na manifestação de vontade conjunta dos partidos que, de acordo com o citado artigo 12.º, pretendem coligar-se, bastará a manifestação de vontade de um deles para pôr termo à coligação e para, consequentemente, requerer o cancelamento do registo desta. Deve, assim, deferir-se ao requerido. 4 — Nos termos expostos, determina-se o cancelamento do registo inserto a fls. 18 v.º do Livro de Registo dos Partidos Políticos, arquivado neste Tribunal Constitucional, da coligação Aliança Povo Unido (APU). Lisboa, 5 de Maio de 1987. — Mário Afonso — José Manuel Cardoso da Costa — José Magalhães Godinho — Mário de Brito — Messias Bento — Luís Nunes de Almeida — Armando Manuel Marques Guedes.