9520271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520271
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014950
Nr Documento: RP199506279520271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0605ed213e5b8108025686b0066af9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520271.55
Sumário
I - Para que a providência cautelar não caduque é ao requerente que compete provar que a acção de que é dependência não esteve parada mais de trinta dias, por negligência sua, mesmo para a apresentação de documentos.