9710473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710473
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Prazo, Multa, Ministério público, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022075
Nr Documento: RP199710229710473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89e30596c42602568025686b0066fee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710473.1D
Sumário
I - O Ministério Público, actuando como órgão do Estado com legitimidade para promover o processo penal, não é passível, enquanto tal, da obrigação do pagamento duma multa pelo que a validade de apresentação do requerimento de interposição do recurso no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo normal não está dependente do pagamento de qualquer multa.