9421194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421194
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento, Despejo imediato, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014587
Nr Documento: RP199505029421194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/574bc31fc829a6178025686b0066b0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421194.D9
Sumário
I - Na acção em que se pede apenas o despejo imediato do local arrendado, a procedência do incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, traduz-se em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial.