0052672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0052672
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Pressupostos, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00015673
Nr Documento: RL199802120052672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d66bf1d0c3b14ab38025680300051259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052672.D9
Sumário
A "ligação efectiva à comunidade" - fundamental para a aquisição de nacionalidade portuguesa - tem de encontrar suporte em factos objectivos, tais como (entre outros): a residência em território português ou sob administração portuguesa, a lingua portuguesa falada em família ou entre amigos, as relações de amizade e profissionais com portugueses, interesses económicos ou culturais com alguma expressão.