0320868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0320868
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença, Juros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036561
Nr Documento: RP200304290320868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d236a1715cc81d480256da30039ba11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320868.0A
Sumário
Não havendo condenação em juros no título executivo, ainda que o exequente possa, face à lei substantiva, ter direito a eles, não pode exigi-los em acção executiva porque nesta o âmbito do pedido está limitado pelo título.