0156/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0156/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Hipoteca, Penhora, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065113
Nr Documento: SA2200806180156
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85ebae773ef0f831802574780048d3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0156.08.A3
Sumário
O crédito exequendo não carece de ser reclamado no processo de convocação de credores e de verificação dos créditos (artigo 240.º, n.º 2 do CPPT). A restrição constante do n.º 2 do artigo 693.º do Código Civil, que limita a consideração dos juros do crédito hipotecário a três anos, não se aplica ao crédito exequendo, que beneficia da penhora (artigo 822.º n.º 1 do CC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., S.A. não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, proferida em processo de verificação e graduação de créditos apensos ao processo de execução fiscal nº ..., instaurada contra B... Ldª, dela vem interpor o presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª-. A... instaurou, em 18/03/93, a execução fiscal (da qual os autos de reclamação de créditos são apensos) junto do Serviço de Finanças de Amadora-2, para cobrança da quantia de 44.188.446$00, acrescidos de juros vincendos à taxa contratual de 23% ao ano, contados desde 24.02.93. 2ª- Na acção executiva foi, em 26 de Abril de 2000, penhorada a fracção autónoma, designada pela letra “A”, a que corresponde o rés do chão, esquerdo, do prédio sito na ..., Amadora, descrito na 1° Conservatória do Registo Predial de Amadora sob o nº 00039, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Falagueira - Venda Nova, sob o artigo 2007 - fls. 40 do processo e execução. (cfr. sentença recorrida). 3ª - O crédito exequendo beneficia de hipotecas constituídas e registadas sobre o prédio penhorado. 4º - A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos. (cfr. artº 693° do Cód. Civil). 5º O tribunal a quo graduou em 3° lugar o crédito exequendo e respectivos juros com o limite de três anos, não graduando, assim, o crédito de juros vencidos e vincendos que excedem o aludido limite dos três anos garantido pelas hipotecas. 6º - O exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, razão pela qual, o crédito exequendo de juros, não abrangido pelas garantias hipotecárias, deve ser graduado para ser pago por via da penhora. (cfr. art° 822° do Cód. Civil). 7º - Não tendo graduado os juros exequendos, vencidos e vincendos, que excedem o limite de três anos, o tribunal a quo fez um incorrecta interpretação do artº 822° do Código Civil, razão pela qual, deve, a sentença recorrida, ser parcialmente revogada e substituída por outra que não limite o crédito exequendo de juros, vencidos e vincendos, a três anos. 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 -O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Embora sem probatório formalmente organizado a sentença contem extractos com a matéria fáctica suficiente para a intervenção do STA na qualidade de tribunal de revista (sentença fls. 92 e 93; art. 729° n°1 CPC/art. 2° al. e) CPPT). O crédito exequendo da recorrente está garantido por hipotecas constituídas e registadas sobre a fracção autónoma penhorada (processo de execução fls.20/23). A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do imóvel sobre o qual incide, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art. 686° n°1 CCivil) A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo; quanto a juros abrange apenas os relativos a três anos (art. 693° nºs 1 e 2 CCivil) No caso sub judicio a recorrente poderia registado nova hipoteca para garantia dos juros em dívida para além de três anos (art. 693° n°3 CCivil) Não o tendo feito, na qualidade de exequente adquiriu pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (art. 822° n°1 CCivil). Neste contexto o crédito exequendo proveniente de juros vencidos e vincendos, na parte excedente ao limite de três anos, deve ser graduado em quarto lugar. CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que gradue o crédito da recorrente por juros excedentes a três anos nos termos indicados na fundamentação.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4 – Na sentença recorrida, mostram-se graduados os créditos da seguinte forma: «I - Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade suscitada pela A... II - Julgar procedente a excepção de inexistência de título executivo relativamente aos juros reclamados e considerados acrescidos ao crédito reclamado de 7 400 000$00 por C...; III - Julgar improcedente a reclamação do crédito de 4 000 000$00, deduzida por C... bem como dos respectivos juros; IV - Proceder à graduação dos créditos da seguinte forma: 1°: Créditos reclamados pela Fazenda Pública e respectivos juros; 2°: Crédito de 7400$00 reclamado por C... 3° Crédito exequendo e respectivos juros com o limite de três anos.» 5- A sentença sob recurso no que concerne aos créditos da A... ponderou o seguinte “- A A... porque os respectivos créditos estão garantidos por hipotecas (fls. 20 a 23 do processo de execução) tem o direito a ser paga pelo valor do imóvel sobre o qual aquelas incidem com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil), com a limitação prevista no art. 693.º, n.º 2, do mesmo Código, quanto a juros a hipoteca só abrange três anos.” A recorrente A... na sua alegação de recurso, defende que a sentença deve ser parcialmente revogada e substituída por outra que não limite a graduação do crédito exequendo de juros, vencidos e vincendos, a três anos. Vejamos. No processo de execução fiscal a que os presentes autos de reclamação de créditos foram apensos encontram-se peticionadas para pagamento as quantias em dívida pela executada à A..., acrescidas dos juros e despesas vincendas. Integram essas importâncias o crédito exequendo que não carece de reclamação no âmbito do procedimento de convocação de credores e da verificação dos créditos (artigo 240º., n.º 2, do CPPT). Assegurando a hipoteca os acessórios do crédito que constem do registo, o certo é que, tratando-se de juros, não obstante convenção em contrário, nunca abrange mais do que os relativos a três anos, sem prejuízo do registo de nova hipoteca em relação aos juros em dívida (artigos 690.º n.ºs 1, 2 e 3 do CC). Todavia, esta restrição não se encontra nas disposições respeitantes à penhora, pelo que, na situação “sub judicio”, muito embora a recorrente não tenha providenciado pelo registo de nova hipoteca, continua, na qualidade de exequente, a ter o direito de ser paga com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (artigo 822.º do CC). Com efeito, a penhora constante de fls. 40 do processo de execução fiscal apenso garante o crédito exequendo e seus acessórios, sem limites temporais - cfr. acórdão de 06/07/05, no recurso n.º 559/05. Procedem, deste modo, as alegações da recorrente. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença, na parte ora recorrida e, em consequência, graduar os créditos pela ordem seguinte: 1.º- Créditos reclamados pela Fazenda Pública e respectivos juros; 2.º Crédito reclamado por C...; 3.º Crédito exequendo e respectivos juros. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.