0000365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0000365
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Apoio judiciário, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003716
Nr Documento: RL199003060000365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b0e5e709225a2f880256803000474daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000365.A5
Sumário
O prazo que estiver em curso na data da formulação do pedido de apoio judiciário suspende-se com aquela formulação e só volta a correr com a notificação ao interessado da decisão que, daquele, conhecer, nos termos do art. 24 n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.