003675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003675
ACORDAO
Descritores: Montepio dos servidores do estado, Caixa geral de depositos, Decisão final, Recurso hierarquico, Competencia do ministro das finanças, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027530
Nr Documento: SA119510601003675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fff1198a2a6dc84802568fc0037d276
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso o despacho do Ministro das Finanças que resolveu um recurso hierarquico interposto de uma decisão do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, tomada em materia relativa ao Montepio dos Servidores do Estado.
