05B1248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 05B1248
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Tribunal fiscal, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200509220012482
Juízes: Noronha de NascimentoMoitinho de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e471a24f0b01df18025709d004c8170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:05B1248.A3
Sumário
O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição administrativa e fiscal. Assim, se o apoio judiciário destina-se a custear oposição a deduzir em execução fiscal, aquele recurso deve ser interposto no tribunal fiscal onde deverá correr a dita execução.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", Lda impugnou a decisão da Segurança Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, que havia formulado. Destinava-se-se tal apoio a custear as despesas com a oposição que pretende deduzir em execução fiscal, execução esta que ainda não se encontra em fase judicial. O respectivo processo foi distribuído ao 6º Juízo Cível da comarca de Lisboa. A Mma Juíza desse tribunal proferiu decisão em que julgou o mesmo incompetente para conhecer da referida impugnação e competente o Tribunal Fiscal da 1ª Instância de Lisboa. Por seu turno, o Mmo Juiz deste último tribunal concluiu ser a jurisdição fiscal e administrativa incompetente para conhecer dos autos, sendo para tanto competente o Tribunal Judicial de 1ª instância de Lisboa. O Mº Pº suscitou a resolução do conflito de competência. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Apreciando O nº 1 do artº 29º da Lei do Apoio Judiciário determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço da segurança social que decidiu o pedido de apoio judiciário apreciar em última instância o recurso da respectiva decisão. Mais determinando que, no caso do processo a que se destina o apoio já estar pendente, é competente o tribunal em que o mesmo em se encontra. No seu nº 2, o dito artº 29º dispõe que nas comarcas em que existam tribunais de competência especializada a interposição do recurso deve respeitar as respectivas regras de competência. Fundando-se neste nº 2 do preceito, na decisão do 6º Juízo Cível entendeu-se que o respeito pelas normas da competência especializada ou específica, impunham que o recurso deveria ser julgado pelo Tribunal Fiscal de Lisboa, onde deverá correr a execução fiscal com base na qual o recorrente fundou o pedido de apoio judiciário. Mas no tribunal fiscal entendeu-se, de forma contrária, que o artº 29º fixa uma competência jurisdicional, a da jurisdição comum, seja através dos tribunais de competência genérica, seja através dos de competência especializada, ou específica. Num ponto tem razão o senhor juiz do tribunal fiscal: a letra do preceito só abrange os tribunais judiciais. A questão é a de saber se o pensamento do legislador está bem expresso na interpretação literal, ou se pretendeu dizer mais do que aquilo que ficou efectivamente consignado no texto legislativo - cf. artº 9º do C. Civil - . Outrora, o apoio judiciário era uma questão incidental do processo. Daí retirado e passando a ter uma natureza administrativa, por questões práticas ou de eficácia processual, não desapareceram, contudo, as outras razões que aconselhavam um tratamento conjunto desta questão com a questão principal. Compreende-se, por isso, que, se tiver de ser de novo jurisdicionalizado, seja intenção do legislador "aproximá-lo" o mais possível do processo a que se destina. Assim, se este já tiver pendente, é o respectivo tribunal o competente para o apoio judiciário e devendo tal processo correr num tribunal de competência específica ou especializada é este que também deve conhecer do referido apoio judiciário. Tal é o regime para a jurisdição comum e não é aceitável que o legislador tivesse querido uma solução oposta, para as outras ordens jurisdicionais. Ou seja, num caso a proximidade dos autos e noutro o seu desfasamento completo, que não é só de tribunais, mas de jurisdições. Aliás e salvo o devido respeito, é contraditório invocar a separação das jurisdições para consagrar uma solução em que uma delas fica a decidir o que, em termos substanciais, é um incidente de uma outra. Deste modo, o artº 29º da Lei do Apoio Judiciário deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição administrativa e fiscal. No hipótese em apreço, o pedido de apoio judiciário destina-se a custear um pleito que, futuramente, correrá nos tribunais fiscais. Logo, é competente para julgar a impugnação da decisão nessa matéria do Centro de Segurança Social de Lisboa, o Tribunal Fiscal de 1ª instância de Lisboa. Pelo exposto, acordam em julgar competente para conhecer dos presentes autos o Tribunal Fiscal de 1ª instância de Lisboa. Lisboa, 22 de Setembro de 2005 Bettencourt de Faria, Moitinho de Almeida, Noronha do Nascimento.