030722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030722
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Acidente in itinere, Fundamentação do acto administrativo, Audição prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036161
Nr Documento: SA119921119030722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4350f93944d93d6d802568fc003a0214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030722.F3
Sumário
O Despacho que considera que o acidente sofrido pela recorrente não pode ser qualificado como tendo ocorrido em serviço nem "in itinere" deve considerar-se fundamentado quando tenha concordado com informação/ parecer donde constem os fundamentos respectivos. Não é obrigatória a audição da interessada no processo de averiguação, sobre o acidente nem é imposta por lei a notificação à recorrente da abertura daquele processo e dos seus termos, pelo que a falta destas diligências não constitui irregularidade.