82/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 82/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 82/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac082-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 04/11/02” Acórdão nº 82 /02 – 15.Out.02 Processos nºs 2036 a 2043/02 A Câmara Municipal de Mogadouro remeteu para fiscalização prévia oito contratos de empréstimo com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mogadouro e Vimioso, CRL, no montante global de € 2.257.220,50, para financiamento dos seguintes projectos: Rectificação e Pavimentação do Caminho Municipal 1182, entre a EN 221 e Sanhoane (Procº 2036/02), no valor de € 290.735,05; Beneficiação e Pavimentação da E.M. 593-1, Paradela – Remontes (Procº 2037/02), no valor de €625.149,64; Arranjo urbanístico e pavimentação do acesso Norte a Bemposta (Procº 2038/02), no valor de € 242.081,84; Arranjo urbanístico da zona envolvente da Igreja da Bemposta (Procº nº 2039/02), no valor de € 130.789,07; Beneficiação e pavimentação da E.M. 600-2, de Castanheira à E.M. 600 (Procº nº 2040/02), no valor de € 328.056,88; Rectificação e pavimentação de ruas em Castro Vicente, Bruçó, Brunhoso e Mogadouro (Procº nº 2041/02), no valor de €134.212,96; Rectificação e pavimentação de ruas em S. Marinho de Peso, Vale da Madre, Travanca, Tó, Urros e Sampaio (Procº nº 2042/02), no valor de € 205.395,06; Execução de Projectos (Procº nº 2043/02), no valor de € 300.000; estes projectos foram, posteriormente e na sequência de pedido de esclarecimento por parte deste Tribunal, elencados pela Câmara, referindo-se os nove indicados a obras de pavimentação, abastecimento de água, construção de pavilhão gimnodesportivo, recuperação e arranjos urbanísticos, no total de € 305.705,95. São os seguintes os factos apurados: Em reunião extraordinária de 31 de Maio último, o Executivo Camarário deliberou, por maioria, contratar “um empréstimo a médio e longo prazo” no montante de € 2.503.675,44) para fazer face ao pagamento em dívida das várias obras em execução e ao não financiamento das mesmas, invocando-se ainda atrasos nos pagamentos de autos (de medição) aos empreiteiros, mais tendo deliberado submeter o assunto à Assembleia Municipal e solicitar propostas a quatro instituições de crédito; Em 25 de Junho, a Câmara Municipal, após análise das propostas recebidas, deliberou, por maioria, “manifestar a intenção de adjudicar à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, a contratação de empréstimo a médio e longo prazo”, no montante de € 2.503.675,44; Nessa reunião de Câmara, foi desde logo suscitada a questão da viabilidade deste empréstimo face à lei orçamental, em matéria de endividamento municipal em 2002, tendo o Exmo. Presidente chamado a atenção para o endividamento quase nulo da Câmara, o que, numa base ética, colocaria a autarquia em situação distinta da visada pela lei, ao que acresce o facto de os encargos só se vencerem em 2003; Em sessão de 28 de Junho, a Assembleia Municipal de Mogadouro aprovou, por maioria, a contratação deste empréstimo, como proposto pela Câmara; Na sua reunião de 23 de Julho, a Câmara deliberou, por maioria, adjudicar a contratação do empréstimo, do que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mogadouro foi notificada em 25 do mesmo mês, tendo o Executivo aprovado, em reunião extraordinária de 31 de Julho, as cláusulas contratuais propostas pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. A outorga dos contratos teve lugar a 30 de Julho, pelo que a decisão referida em 2.5. teve a natureza de ratificação daquela outorga. Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), designadamente para saneamento financeiro, como se configura neste caso (artº 25º da mesma lei), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro - aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº 2). Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei nº 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº 1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. 4. No caso em apreço e não se estando perante nenhum dos casos excepcionados na lei, não restam dúvidas de que a contracção dos oito empréstimos ocorreu quando vigorava já a Lei nº 16-A/2002, pelo que estes se encontram abrangidos pela previsão da alínea a) do nº 1 do seu artigo 7º. Aliás, acresce que os actos preparatórios da outorga – deliberações do Executivo (25 de Junho e 23 de Julho) e da Assembleia Municipal (28 de Junho) – tiveram lugar em plena vigência da Lei nº 16-A/2002. 5. Dada por indiscutível a inserção destes empréstimos no quadro legal em vigor, foram solicitados à Câmara esclarecimentos que permitissem avaliar, no que ao endividamento líquido respeita, da situação concreta da Autarquia, tendo sido possível concluir, conforme a informação disponibilizada a este Tribunal quanto ao total das amortizações de capital, que a Câmara só poderia contrair empréstimos no ano em curso até ao montante de € 223.888,31, de onde decorre, para a Câmara do Mogadouro, um aumento do endividamento líquido da Autarquia no valor de € 2.033.332,29. Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão, o Exmo. Presidente da Câmara veio informar que: - o procedimento administrativo que desencadeou o mecanismo dos empréstimos é anterior à entrada em vigor da Lei nº 16-A/2002; não há violação da alínea a) do nº 1 do artigo 7º, porquanto o endividamento não se repercute no ano orçamental de 2002, mas apenas em 2003, ano em que juros e amortizações se começam a vencer; as obras não comparticipadas representam verbas elevadas, obrigando a um esforço financeiro que põe em perigo o normal funcionamento do Município. As doutas considerações produzidas não relevam, contudo, pelas seguintes razões: No que respeita ao momento determinante para efeitos de aplicação do artigo 7º, nº 1, da Lei nº 16-A/2002, a expressão “não poderão ser contraídos” não permite outra interpretação senão a de que o que está em causa é o momento da outorga dos contratos de empréstimo, ou seja o acto pelo qual a Autarquia e a instituição bancária subscreveram os termos em que é concedido o crédito, ou seja, no caso em apreço, o dia 30 de Julho, isto é, em plena vigência daquela lei. Tudo o mais – deliberação da Câmara e aprovação pela Assembleia Municipal – constitui tão só actos preparatórios, essenciais embora, da outorga dos contratos. No que respeita à 2ª questão suscitada, os argumentos avançados levariam, a serem os desejados pelo legislador, a que a norma se quedasse sem substância nem objecto, já que a programação temporal destes empréstimos acarretaria sempre a inaplicabilidade da lei. Mas há mais, não está em causa o acréscimo dos encargos com juros, a suportar pelas autarquias em 2002, mas sim o aumento neste ano orçamental do capital em dívida e este é indiscutível que aumenta por via da contracção deste empréstimo. Como atrás referido, são os próprios dados fornecidos pela Autarquia que permitem concluir que, com os pretendidos empréstimos, o aumento do endividamento líquido seria inevitável e significativo, por superior ao valor das amortizações efectuadas e a efectuar até ao fim do ano. 6.4. Finalmente, ao fixar-se em 15 anos o prazo destes empréstimos, e face aos objectivos por estes prosseguidos, configura-se ainda violado o nº 3 do artigo 25º da Lei nº 42/98. 7. Concluindo, face à natureza financeira da norma consubstanciada no artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, acordam os Juízes da 1ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto aos contratos em apreço, com fundamento em violação directa de norma financeira, conforme impõe a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Emolumentos legais. Registe e notifique. Lisboa, em 15 de Outubro de 2002. Fui presente O Procurador-Geral Adjunto Dr. António Cluny Os Juízes Conselheiros, Adelina de Sá Carvalho (Relator) Adelino Ribeiro Gonçalves Lídio José Pinheiro de Magalhães