003591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003591
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Camara municipal, Deliberação, Obra de beneficiação, Despejo administrativo, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027779
Nr Documento: SA119500828003591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acd3951b79d2e95a802568fc0037d4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003591.AF
Sumário
E de conceder a suspensão da deliberação de uma camara municipal que mandou notificar o inquilino de um predio para o despejar, em consequencia do requerimento para obras feito pelo senhorio, quando e notoria a existencia de uma crise de habitação.