0151576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0151576
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035784
Nr Documento: RP200302030151576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35dc675ffb0afd7680256d0a004ae79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0151576.97
Sumário
A presunção constante do artigo 7 do Código de Registo Predial (juris tantum) apenas actua relevantemente em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e objecto da relação jurídica dele emergente, não abrangendo, porém, os elementos de identificação do prédio constantes da descrição predial, tais como confrontações, estremas e áreas, que continuam sujeitas a uma eventual rectificação ou actualização e, portanto, dependentes de prova da coincidência entre a realidade física e a descrição registral.