0050021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0050021
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Seguradora, Legitimidade passiva, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002961
Nr Documento: RL199202250050021
Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e253a550567590b9802568030000b7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050021.36
Sumário
Encontrando-se provado que a apelada não é a seguradora do veículo causador do acidente, ela é parte ilegítima na acção; Assim, a sua citação jamais pode interromper a prescrição na espera do co-apelado e interveniente principal Gabinete Português da Carta Verde.