0033826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se tiver havido transmissão de arrendamento nos termos do art. 1111 do C. Civil para o cônjuge do primitivo arrendatário, e este celebrar novas núpcias, já não se transmite o arrendamento para o segundo cônjuge do binubo. II - Demonstrada a intenção do senhorio de proceder à venda do locado cessa o direito a novo arrendamento nos termos dos arts. 1109, n. 1, al. a) do C. Civil e 28, n. 1, al. a) da Lei 46/85 de 20 de Setembro. III - Porque constitui matéria de facto é correcta a formulação de quesito em que se indagou aquela intenção do senhorio de vender o locado.