018754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018754
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032474
Nr Documento: SAP19910321018754
Data de Entrada: 14/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb0c5e3acf915883802568fc003894bb
Sumário
Não tendo a entidade a entidade a quem foi dirigido certo requerimento o dever legal de decidir sobre a materia do mesmo, não pode o requerente, completado o prazo previsto na lei para o efeito, presumir, para efeitos de impugnação contenciosa, indeferido o dito requerimento.
