Quando foi proferido o acórdão 0039056?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Desconto bancário

Acórdão

0039056

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1992
Relator: Silva Paixão

Apelação

Desconto bancárioDação em função do cumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART840.
CCOM888 ART362.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG289.
AC STJ DE 1987/06/01 IN BMJ N278 PAG241.
AC STJ DE 1981/12/03 IN BMJ N312 PAG265.
AC STJ DE 1984/01/14 IN BMJ N333 PAG483.
AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.

Sumário

I- O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo".

II- O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento.

III- Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do credor, a este é lícito renunciar a algum(ns) dos benefícios que um dos títulos lhe proporcionava.

Texto integral não disponível

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