O descritor "Dação em função do cumprimento" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 9 | 42.9% |
| STJ | 8 | 38.1% |
| TRP | 3 | 14.3% |
| TRE | 1 | 4.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Dação em função do cumprimento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.