Dação em função do cumprimento - Jurisprudência Portuguesa

I- O art. 106º, 1, do CIRE é norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente às promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106º, 1, do CIRE pode ser objecto de extensão...

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas...

I – A distinção entre dação em cumprimento (datio in solutum), (837º CCiv) e dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), (840º CCiv) passa por discernir se quem alega invoca o pagamento em...

I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal...

I - Não há enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) do réu à custa da Associação de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente, por inexistência de nexo causal entre o produto da...

I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza...

I. É extrinsecamente o título que incorpore o direito a uma prestação; é intrinsecamente exequível a obrigação relativamente à qual não se demonstre a existência de um vício material ou de uma...

1. Destinando-se a constituição da relação cartular emergente da dação em função do cumprimento a satisfazer um interesse do credor faz sentido que este possa escolher a via que melhor satisfaça os...

I - A alegação e prova da existência do crédito e da sua anterioridade enquanto elemento integrante, entre outros, da causa de pedir numa acção de impugnação pauliana compete ao A. (art.º 342º n.º 1...

I - A dação em cumprimento corresponde a uma das formas de extinção das obrigações e consiste na realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir...