9140868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9140868
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Pressupostos, Factos relevantes, Factos supervenientes, Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003424
Nr Documento: RP199204239140868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e31f57ca65b208d8025686b00663511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140868.69
Sumário
Constitui jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova. Alegando-se apenas em sede de recurso que a sentença da 1ª. instância, ao ordenar o tapamento das janelas e portas do alçado poente da casa dos réus, a destruiu, essa questão deve ser ignorada pelo Tribunal da Relação. Os factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, a que alude a alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, dizem directamente respeito à mesma e não aos pressupostos de facto discutido na 1ª. instância e que levaram à sua formação. E tais factos só são atendíveis no processo executivo se se reportar a momento posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração.