0080291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0080291
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Penhora, Prevalência, Terceiros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018689
Nr Documento: RL199410250080291
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL PAG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e612bcfcb993430f802568030002d8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080291.01
Sumário
"Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que embora não registado, ou registado posteriormente foi validamente adquirido anteriormente ao registo de penhora.