046465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046465
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Isenção, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056506
Nr Documento: SAP20010619046465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa67aea6789edbd80256b4c00534df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046465.83
Sumário
O Dec. Lei nº 49168 não regula apenas matéria fiscal pois, e nomeadamente, o seu art° 1º, nº 1, al. a), refere-se, para além de contribuições, impostos e taxas, a outros rendimentos. O art° 2°, nº 1, deste diploma, que isenta de juros de mora o Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, apenas se pode reportar, numa leitura integrada, às dividas aos entes públicos mencionados naquele art° 1º, n° 1, e não às destes para terceiros. Não se pode ter, assim, do dito art° 2° nº 1, uma visão meramente literal que levaria a que o Estado estivesse isento, em qualquer caso, de juros de mora. O Dec. Lei nº 49168 apenas foi revogado, com excepção do seu artº 4°, pelo Dec. Lei nº 73/99, de 16.3. Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dividas do Estado a funcionários seus, por remunerações.