001090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001090
ACORDAO
Descritores: Encargo de mais valiass, Predio rustico, Predio urbano, Revogação, Vigencia das leis
Recorrente: Fabrica Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001624
Nr Documento: SAP19790523001090
Data de Entrada: 28/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da0b6afbbbc6a50a802568fc003811d7
Sumário
I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 nunca foi revogado. II - Dai a sujeição a ele dos predios urbanos beneficiados nos termos que menciona.
