88/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 88/99
Acórdão
Descritores: Crime de ameaça, Elementos constitutivos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC210/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2e25243d49c40c6d802569c90063eb19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:88.99.75
Sumário
I.São elementos constitutivos do crime de ameaças: a) O anúncio feito pelo agente de que pretende infligir a outrém um mal; b) Que esse mal constitua um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patri-moniais de considerável valor; c) Que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar re-ceio, medo ou inquietação ou prejudique a liberdade de determinação do visado; d) Que o agente actue com dolo, isto é, com vontade de provocar esse medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação e tenha conhecimento de que o mal anunciado constitui crime. II.A expressão «não espera pela demora que eu faço-lhe a cama» não prefigura ameaça na medida em que o agente não anuncia a prática de qualquer um dos crimes referidos no texto do artº 153º, n.º1, do CP.