9710227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710227
Acórdão
Descritores: Crime contra a economia, Pena acessória, Sentença condenatória, Publicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022833
Nr Documento: RP199801219710227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1b9e5c9a7e7fc218025686b00670c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710227.8E
Sumário
I - A pena acessória de publicação da sentença condenatória prevista na alínea l) do artigo 8 do Decreto-Lei n.28/84 não é automática e não deve ser aplicada em caso de reduzida culpa, pequena quantidade de produto avariado e curto excesso sobre o prazo de validade do mesmo.