9710227 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena acessória de publicação da sentença condenatória prevista na alínea l) do artigo 8 do Decreto-Lei n.28/84 não é automática e não deve ser aplicada em caso de reduzida culpa, pequena quantidade de produto avariado e curto excesso sobre o prazo de validade do mesmo.