0276363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0276363
Acórdão
Descritores: Factos, Factos diversos, Alteração substancial dos factos, Inquérito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017151
Nr Documento: RL199203250276363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db058bf3e231803e80256803000293f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276363.29
Sumário
Existindo fundada suspeita da ocorrência de um facto distinto, que representa uma alteração substancial da acusação, o qual não podia ter sido considerado na decisão instrutória, deve o Ministério Público abrir inquérito quanto a ele.