042206 - Supremo Tribunal Administrativo

Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato e de falsificação - pelos quais foi condenado com trânsito em julgado - não obstante os mesmos terem tido lugar alguns anos atrás e de, ao arguido, ter sido proposta, depois, a classificação de serviço de Muito Bom (não homologada ainda).