0018711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0018711
Acórdão
Descritores: Tratados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00024692
Nr Documento: RL199812170018711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/505f34dbaa68614a802569a10035a696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018711.2F
Sumário
De acordo com o artigo III da Convenção Sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, cada um dos Estados contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma, nos termos das regras do processo. Tendo a sentença arbitral sido proferida em França que é um Estado contratante, e sendo a data do contrato em que se insere a cláusula compromissória posterior à data da entrada em vigor em Portugal daquela convenção, esta é imediatamente aplicável. Compete à requerida, o ónus da alegação e prova das excepções que afastem a aplicação da sobredita convenção.