0330883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0330883
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Incidentes da instância, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017478
Nr Documento: RL199404270330883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62d3c5036e39bc89802568030002a355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330883.BD
Sumário
Quando os termos do acórdão são inteiramente claros, nada há a esclarecer, devendo condenar-se o requerente nas custas do incidente.