0036662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0036662
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016739
Nr Documento: RL199102210036662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b11ef6bb6075df88025680300027f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036662.17
Sumário
I - Não tendo sido impugnada contenciosamente, pelo que não podendo ser posta em causa a validade da Portaria da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças de 4/12/1987, devidamente publicada no Diário da República, que autorizou a constituição do Banco Internacional do Funchal (BANIF) determinando que o novo Banco integrará no seu património a universalidade do activo e passivo da Caixa Económica do Funchal, assumindo a partir da sua constituição a condução de todos os negócios desta, que se extinguirá na mesma data; tal situação leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção judicial pendente, anterior à referida portaria, que impugnava a deliberação tomada, em Assembleia Geral, de autorizar a transferência do património da dita Caixa Económica para uma nova instituição de crédito a constituir, com sede no Funchal, que se concretizou no Banco a que se reporta a mencionada portaria.