003162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003162
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012787
Nr Documento: SJ199112040031624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/649baa8c3419ceb8802568fc0039f865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003162.E9
Sumário
E nulo o acordão da Relação que não indique os factos dados como provados, nos termos dos artigos 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil.