9550578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550578
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Juros de mora, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015443
Nr Documento: RP199511279550578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97606a5bcb2451408025686b0066c1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550578.7D
Sumário
A actualização da indemnização não se faz com recurso à taxa do juro legal, mas sim por aplicação, ano a ano, da taxa de inflação. Só a partir da decisão de primeira instância poderá ser fixada a obrigação de pagamento de juros de mora, quanto aos danos não patrimoniais.