035289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035289
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Indeferimento tácito, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042519
Nr Documento: SA119950928035289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9441d6426b6e7757802568fc0039279dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035289.E7
Sumário
A acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no artigo 69 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.), só pode ser proposta quando não houver um acto administrativo de que o interessado possa recorrer. A possibilidade de o A. poder impugnar o indeferimento tácito não constitui obstáculo à instauração daquela acção, por não se tratar de um acto administrativo mas de mera presunção.