98B604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B604
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Acessão industrial, Benfeitoria, Posse, Mera detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034080
Nr Documento: SJ199809230006042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4ee1d652cc0ab2a802568fc003bb03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B604.B6
Sumário
Na definição dos pressupostos de aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária o artigo 134 do CCIV66 actual é inovador em relação ao seu homólogo artigo 2306 do anterior CCIV867, o que inviabiliza, desde logo, uma aplicação retroactiva do novo diploma - artigo 12 n. 1 do CCIV66. O artigo 2306 do CCIV867 reservava o direito de acessão aos possuidores em nome próprio, o que excluiria, desde logo, o simples arrendatário como mero detentor ou possuidor em nome alheio, sem prejuízo do seu acesso aos meios de defesa possessória. A autorização contratual para o arrendatário "edificar", com regulação prévia do destino da edificação e do cálculo da indemnização a atribuir ao edificador, não faz atribuir à obra feita mais que a natureza de uma simples "benfeitoria", sem pois qualquer virtualidade para conferir um direito real de aquisição sobre o terreno no qual a obra foi implantada.