0006932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0006932
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Compensação de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001539
Nr Documento: RL199602150006932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4b8457b9d0c8c6f8025680300043314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006932.B3
Sumário
São pressupostos da compensação prevenidos no artigo 847, do Código Civil, a reciprocidade de créditos, validade, exigibilidade e exequibilidade do contra- crédito do compensante, a fungibilidade do objecto das obrigações e a existência e validade do crédito principal. Denunciado o contrato de agência pela ré-reconvinte e não tendo a autora levantado, como devia, os objectos que se encontravam em poder da ré, torna- -se responsável pelo prejuízo causado a esta pelo facto de não poder expor no seu estabelecimento os seus próprios produtos.