Quando foi proferido o acórdão 0172/05?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 2005.

Acórdão STA (2005) — Intimação para comportamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTA02 ART150.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC891/04 DE 2004/09/23.

Doutrina

MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG322-323.

Sumário

I- Prevê o nº 1 do artigo 150º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do Tribunal Central Administrativo que julgou a inutilidade superveniente da lide, consubstanciada num pedido de intimação.

Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA):

A…, cidadão holandês, maior, portador do passaporte n.º M15268397, emitido em 26 de Fevereiro de 2001, pelo Reino da Holanda, com residência em Coendersweg, 20 B, Groningen, Holanda, capitão do navio BORNDIEP;

…, cidadã holandesa, maior, portadora do passaporte n,º NC 1386821, emitido em 7 de Maio de 2002, pelo Reino da Holanda, com residência em van Ostadestraat, 67-3, 1072 SP, Amesterdão, Holanda;

…, cidadã holandesa, maior, portadora do passaporte n.º M10555323, emitido em 17 de Outubro de 2000, pelo Reino da Holanda, com residência em Ooster Havenstraat, 62, NL, 1601 KX Enkhvizen, Holanda;

…, cidadã holandesa, portadora do passaporte n.º M23982388, emitido em 14 de Agosto de 2001, pelo Reino da Holanda, com residência em Korte Nieuwstr, 53, 3512, NM Utrecht, Holanda;

…, cidadão holandês, portador do passaporte n.º NG9656807, emitido em 6 de Agosto de 2004, pelo Reino da Holanda, com residência em Goyoenstraat, 17, 1784 RA, Den Hélder, Holanda;

…, cidadão holandês, portador do bilhete de identidade n.º 120407371, emitido pelo Reino da Holanda, com residência em Jochem Blaauboerstraat, 29, Schagerbrug, 1751, CH, Holanda;

B…, Fundação com sede em Eikenweg 9 K, 1092BW Amesterdão, registada sob o número 34115538, na Kamer van Koophandel de Amesterdão;

C…, Associação sem fins lucrativos, pessoa colectiva n.º 505418320 com sede na Avenida Madre Andaluz, n.º 17, 1.º Dto, 2000-210 Santarém;

D… , Associação sem fins lucrativos, pessoa colectiva nº 506280985, com sede em Quinta do melo, nº 66, São Paulo de Frades, Coimbra

interpuseram o presente recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1 - O Tribunal a quo, em recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acórdão proferido em conferência, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos das alíneas e) do art.º 287.º do C.P.C. e e) do n.º 1 do art.º 27.º do C.P.T.A.

2 - Salvo melhor opinião, os Recorrentes não se podem conformar com tal decisão, uma vez que a mesma coarcta o direito dos Recorrentes a obter uma decisão de fundo sobre a questão controvertida objecto do recurso, violando, assim, o disposto no art.º 142.º, n.º 3, al. a), e 27.º, n.º 1, alínea e) do C.P.T.A..

3 -O legislador teve como objectivo, ao prever este meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, reservá-lo unicamente para aquelas situações excepcionais em que seja absolutamente necessária uma decisão de mérito final sobre o litígio.

4 - A doutrina indica como exemplo mais frequente o que respeita “ao exercício do direito de manifestação, quando esta foi proibida e tem de ter lugar num determinado momento” (cfr. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa (Lições), 4.ª edição, Almedina, p. 238-239, nota 489), 5 - Por outro lado, o art.º 142.º, n,º 2, al. a), do CPTA, prevê que “é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões de improcedência de pedidos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias”.

6 - Ora, tendo em atenção as situações que podem ser objecto de um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a aceitar-se o entendimento propugnado pelo acórdão ora recorrido, inexoravelmente esvaziar-se-ia de conteúdo aquela disposição do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais que determina a admissibilidade de recurso da decisão, independentemente do valor da acção, quando a mesma seja de improcedência de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

7 - Considerando que este meio processual só se coaduna com situações em que é urgente uma decisão definitiva, e a admitir-se o entendimento sufragado pelo acórdão do Tribunal a quo, o estatuído no art.º 142.º, n.º 2, al. a), do CPTA, seria um contrasenso, uma vez que nenhum recurso de uma decisão de improcedência de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias escaparia a uma decisão de inutilidade superveniente da lide, dado o lapso de tempo que decorre entre a interposição e a prolação do acórdão.

8 - Segundo o Tribunal a quo, “o regresso do navio à Holanda esgotou a situação de eventual violação de direitos fundamentais, consumando-se uma situação que impossibilita a prática do acto de autorização em substituição que impossibilita a prática do acto de recusa, dada a falta de objecto”. Os Recorrentes não podem concordar com tal argumentação. O objecto do recurso mantém-se, estando delimitado pela pretensão dos Recorrentes que sempre foi a autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e a atracação do navio no porto da Figueira da Foz, com a fundamentação fáctica e jurídica indicada na respectiva petição inicial, durante um período de tempo definido – 14 dias.

9 - Mantendo-se também a sua utilidade, uma vez que, como foi amplamente difundido pela comunicação social, os Recorrentes mantêm a intenção de entrar em águas territoriais portuguesas e de atracar no porto da Figueira da Foz, caso o presente recurso seja julgado procedente.

10 - Nestes termos, o acórdão ora recorrido violou o disposto nos art,ºs 142.º, n.º 2, al. a), por impossibilitar materialmente a decisão de mérito no âmbito do recurso, 27.º, n.º 1, al. e) do CPTA e 287.º, al. e), do C.P.C., por fazer uma interpretação errada deste preceito legal.

11 - As questões aqui suscitadas são de fundamental importância jurídica e a decisão pelo presente Supremo Tribunal é de particular relevo para servir de orientação aos tribunais inferiores, não só porque se trata de uma forma processual em que o próprio legislador atribuiu um relevo impar, tendo em consideração os valores comunitários em jogo, mas também porque, como se alegou profusamente, dada a configuração do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a situação que aqui se coloca, colocar-se-á, por certo, na grande maioria dos processos que adoptem esta forma processual;

12 - Segundo o acórdão do STA de 23 de Setembro de 2004 (Proc. 903/04), “um dos requisitos que se nos afigura legítimo colocar como condição necessária e também suficiente da importância fundamental de um questão será, por um lado, a complexidade das operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros, impondo-se assim o recurso de revista como garantia da uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática”.

13 - Ora, no caso em apreço, estão claramente preenchidos aqueles dois requisitos, pelo que deverá o presente recurso ser admitido e ser votado integral provimento.

Termos em que deverá o acórdão ora recorrido ser revisto, ordenando-se a baixa dos autos para decisão do mérito que constitui o objecto do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo do Norte, fazendo assim a Justiça pela qual se pugna”

Face ao Despacho nº 10/SEAM/2004, do Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, que negou a solicitada autorização para a passagem do navio BORNDIEP pelo mar territorial português, entre os dias 29 de Agosto e 12 de Setembro de 2004, os Recorrentes instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), ao abrigo do disposto no art. 109º do CPTA, o presente processo urgente de intimação em que terminaram por pedir: a) a concessão de autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e atracação no porto da Figueira da Foz (nº 3 do citado artigo; b) caso assim se não entendesse, e por ser a derradeira e indispensável forma de proteger e assegurar o exercício, em tempo útil, dos direitos, liberdades e garantias em causa, a intimação dos RR a conceder-lhes autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e de atracação no aludido porto (nº 1 daquele preceito).

Por sentença de 6 de Setembro de 2004, o TAFC indeferiu tais pedidos por ter considerado “não ser indispensável para assegurar o exercício daqueles direitos fundamentais de expressão, informação, reunião e de manifestação dos Autores, a concessão de autorização de entrada e atracação do navio BORNDIEP no porto da Figueira da Foz (...)”

Inconformados com o assim decidido os AA interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, por seu acórdão de 16 de Dezembro de 2004, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287º do CPC e alínea e) do nº 1 do art. 27º do CPTA.

Ainda inconformados os AA interpuseram recurso excepcional de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA).

DO DIREITO

A única questão que neste momento importa conhecer é, nos termos do art. 150º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a da admissibilidade do presente recurso. E este é de admitir se estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a mesma reclame uma melhor aplicação do direito - cfr. nº 1 daquele preceito legal.

Está, pois, em causa decidir se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, decretada pelo acórdão recorrido, em vista da procedência dos pedidos - não estando em causa o mérito da questão, objecto da respectiva acção de

impugnação - assume a extraordinária relevância dos pressupostos constantes do nº 1 do art. 150º do CPTA, o que, nos termos do nº 5 deste preceito, será objecto de uma apreciação preliminar sumária.

Anote-se que estamos na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou não para criar mais um grau de jurisdição mas para permitir “que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” - cfr. Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, pág. 322 e 323 e Exposição de Motivos do CPTA.

Como se salienta no acórdão deste STA de 23/09/2004, Proc. nº 0891/04, in Base de Dados do Ministério da Justiça (www.dgsi.pt/jsta), “ O recurso de revista previsto no nº 1, artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão em apreciação assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Se olharmos à forma como o legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma 2ª instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA”.

E acrescenta-se, logo de seguida:

“ Temos, assim, que, diferentemente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção mas o critério definido no já aludido nº1, do artigo 150”

Isto é: releva aqui um critério meramente qualitativo que o STA terá de aplicar mediante a verificação dos pressupostos ou o preenchimento dos conceitos constantes do referido normativo através de uma apreciação preliminar sumária.

Como se salienta no sumário do citado aresto “ Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância fundamental de uma questão, será, por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros”, o que, diga-se, não é o presente caso.

Na verdade, tendo o navio regressado ao país de origem, tendo já passado vários meses após o termo do prazo da solicitada autorização ou do pedido de intimação para o mesmo entrar em águas territoriais portuguesas e atracagem no porto da Figueira da Foz

e não sendo este o meio processual de impugnação da legalidade do despacho que não a concedeu, é manifesto que a decisão recorrida ao julgar a inutilidade superveniente da lide não se reveste hoje, pela sua (ir)relevância jurídica ou social, de uma importância fundamental, pois a questão em causa não oferece qualquer complexidade na sua resolução e não se vislumbra , ao contrário do alegado pelos Recorrentes, a possibilidade de tal questão se colocar em casos futuros semelhantes.

Mas ainda que assim não fosse, limitando-se a questão à decisão da inutilidade superveniente da lide, ninguém poderá ver nela qualquer importância fundamental no mundo jurídico a reclamar nova apreciação em vista da fixação de uma melhor orientação porquanto, se por um lado, está sujeita a pressupostos objectivos que são independentes do valor subjacente ao da respectiva acção, por outro, a elaboração jurisprudencial, quer deste STA, quer do TCA, sobre a mesma, é abundante pelo que, um novo julgamento, nada de novo traria sobre ela.

Igualmente carece a referida questão de importância fundamental face à pouca relevância social que hoje assume. Já a teve, por certo, quando o navio, em águas internacionais, pretendia entrar em águas portuguesas e atracar no porto da Figueira da Foz. Mas regressado o mesmo ao seu país de origem tal questão deixou de ser premente e actuante.

Por último, importa acentuar que a admissão do presente recurso não se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito uma vez que o acórdão recorrido se insere na jurisprudência deste STA.

Consequentemente, não se mostrando preenchidos os pressupostos do nº 1 do citado art. 150º do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso de revista excepcional.

Sem custas.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. - António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.

DO DIREITO

E acrescenta-se, logo de seguida:

Consequentemente, não se mostrando preenchidos os pressupostos do nº 1 do citado art. 150º do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso de revista excepcional.

Sem custas.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. - António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA): A… , cidadão holandês, maior, portador do passaporte n.º M15268397, emitido em 26 de Fevereiro de 2001, pelo Reino da Holanda, com residência em Coendersweg, 20 B, Groningen, Holanda, capitão do navio BORNDIEP; … , cidadã holandesa, maior, portadora do passaporte n,º NC 1386821, emitido em 7 de Maio de 2002, pelo Reino da Holanda, com residência em van Ostadestraat, 67-3, 1072 SP, Amesterdão, Holanda; … , cidadã holandesa, maior, portadora do passaporte n.º M10555323, emitido em 17 de Outubro de 2000, pelo Reino da Holanda, com residência em Ooster Havenstraat, 62, NL, 1601 KX Enkhvizen, Holanda; … , cidadã holandesa, portadora do passaporte n.º M23982388, emitido em 14 de Agosto de 2001, pelo Reino da Holanda, com residência em Korte Nieuwstr, 53, 3512, NM Utrecht, Holanda; … , cidadão holandês, portador do passaporte n.º NG9656807, emitido em 6 de Agosto de 2004, pelo Reino da Holanda, com residência em Goyoenstraat, 17, 1784 RA, Den Hélder, Holanda; … , cidadão holandês, portador do bilhete de identidade n.º 120407371, emitido pelo Reino da Holanda, com residência em Jochem Blaauboerstraat, 29, Schagerbrug, 1751, CH, Holanda; B… , Fundação com sede em Eikenweg 9 K, 1092BW Amesterdão, registada sob o número 34115538, na Kamer van Koophandel de Amesterdão; C… , Associação sem fins lucrativos, pessoa colectiva n.º 505418320 com sede na Avenida Madre Andaluz, n.º 17, 1.º Dto, 2000-210 Santarém; D… , Associação sem fins lucrativos, pessoa colectiva nº 506280985, com sede em Quinta do melo, nº 66, São Paulo de Frades, Coimbra interpuseram o presente recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: “1 - O Tribunal a quo, em recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acórdão proferido em conferência, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos das alíneas e) do art.º 287.º do C.P.C . e e) do n.º 1 do art.º 27.º do C.P.T.A. 2 - Salvo melhor opinião, os Recorrentes não se podem conformar com tal decisão, uma vez que a mesma coarcta o direito dos Recorrentes a obter uma decisão de fundo sobre a questão controvertida objecto do recurso, violando, assim, o disposto no art.º 142.º, n.º 3, al. a), e 27.º, n.º 1, alínea e) do C.P.T.A.. 3 -O legislador teve como objectivo, ao prever este meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, reservá-lo unicamente para aquelas situações excepcionais em que seja absolutamente necessária uma decisão de mérito final sobre o litígio. 4 - A doutrina indica como exemplo mais frequente o que respeita “ao exercício do direito de manifestação, quando esta foi proibida e tem de ter lugar num determinado momento” (cfr. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa (Lições), 4.ª edição, Almedina, p. 238-239, nota 489), 5 - Por outro lado, o art.º 142.º, n,º 2, al. a), do CPTA, prevê que “é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões de improcedência de pedidos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias”. 6 - Ora, tendo em atenção as situações que podem ser objecto de um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a aceitar-se o entendimento propugnado pelo acórdão ora recorrido, inexoravelmente esvaziar-se-ia de conteúdo aquela disposição do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais que determina a admissibilidade de recurso da decisão, independentemente do valor da acção, quando a mesma seja de improcedência de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 7 - Considerando que este meio processual só se coaduna com situações em que é urgente uma decisão definitiva, e a admitir-se o entendimento sufragado pelo acórdão do Tribunal a quo, o estatuído no art.º 142.º, n.º 2, al. a), do CPTA, seria um contrasenso, uma vez que nenhum recurso de uma decisão de improcedência de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias escaparia a uma decisão de inutilidade superveniente da lide, dado o lapso de tempo que decorre entre a interposição e a prolação do acórdão. 8 - Segundo o Tribunal a quo, “o regresso do navio à Holanda esgotou a situação de eventual violação de direitos fundamentais, consumando-se uma situação que impossibilita a prática do acto de autorização em substituição que impossibilita a prática do acto de recusa, dada a falta de objecto”. Os Recorrentes não podem concordar com tal argumentação. O objecto do recurso mantém-se, estando delimitado pela pretensão dos Recorrentes que sempre foi a autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e a atracação do navio no porto da Figueira da Foz, com a fundamentação fáctica e jurídica indicada na respectiva petição inicial, durante um período de tempo definido – 14 dias. 9 - Mantendo-se também a sua utilidade, uma vez que, como foi amplamente difundido pela comunicação social, os Recorrentes mantêm a intenção de entrar em águas territoriais portuguesas e de atracar no porto da Figueira da Foz, caso o presente recurso seja julgado procedente. 10 - Nestes termos, o acórdão ora recorrido violou o disposto nos art,ºs 142.º, n.º 2, al. a), por impossibilitar materialmente a decisão de mérito no âmbito do recurso, 27.º, n.º 1, al. e) do CPTA e 287.º, al. e), do C.P.C., por fazer uma interpretação errada deste preceito legal. 11 - As questões aqui suscitadas são de fundamental importância jurídica e a decisão pelo presente Supremo Tribunal é de particular relevo para servir de orientação aos tribunais inferiores, não só porque se trata de uma forma processual em que o próprio legislador atribuiu um relevo impar, tendo em consideração os valores comunitários em jogo, mas também porque, como se alegou profusamente, dada a configuração do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a situação que aqui se coloca, colocar-se-á, por certo, na grande maioria dos processos que adoptem esta forma processual; 12 - Segundo o acórdão do STA de 23 de Setembro de 2004 (Proc. 903/04), “um dos requisitos que se nos afigura legítimo colocar como condição necessária e também suficiente da importância fundamental de um questão será, por um lado, a complexidade das operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros, impondo-se assim o recurso de revista como garantia da uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática”. 13 - Ora, no caso em apreço, estão claramente preenchidos aqueles dois requisitos, pelo que deverá o presente recurso ser admitido e ser votado integral provimento. Termos em que deverá o acórdão ora recorrido ser revisto, ordenando-se a baixa dos autos para decisão do mérito que constitui o objecto do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo do Norte, fazendo assim a Justiça pela qual se pugna” Face ao Despacho nº 10/SEAM/2004, do Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, que negou a solicitada autorização para a passagem do navio BORNDIEP pelo mar territorial português, entre os dias 29 de Agosto e 12 de Setembro de 2004, os Recorrentes instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), ao abrigo do disposto no art. 109º do CPTA, o presente processo urgente de intimação em que terminaram por pedir: a) a concessão de autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e atracação no porto da Figueira da Foz (nº 3 do citado artigo; b) caso assim se não entendesse, e por ser a derradeira e indispensável forma de proteger e assegurar o exercício, em tempo útil, dos direitos, liberdades e garantias em causa, a intimação dos RR a conceder-lhes autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e de atracação no aludido porto (nº 1 daquele preceito). Por sentença de 6 de Setembro de 2004, o TAFC indeferiu tais pedidos por ter considerado “não ser indispensável para assegurar o exercício daqueles direitos fundamentais de expressão, informação, reunião e de manifestação dos Autores, a concessão de autorização de entrada e atracação do navio BORNDIEP no porto da Figueira da Foz (...)” Inconformados com o assim decidido os AA interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, por seu acórdão de 16 de Dezembro de 2004, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287º do CPC e alínea e) do nº 1 do art. 27º do CPTA. Ainda inconformados os AA interpuseram recurso excepcional de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA). DO DIREITO A única questão que neste momento importa conhecer é, nos termos do art. 150º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a da admissibilidade do presente recurso. E este é de admitir se estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a mesma reclame uma melhor aplicação do direito - cfr. nº 1 daquele preceito legal. Está, pois, em causa decidir se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, decretada pelo acórdão recorrido, em vista da procedência dos pedidos - não estando em causa o mérito da questão, objecto da respectiva acção de impugnação - assume a extraordinária relevância dos pressupostos constantes do nº 1 do art. 150º do CPTA, o que, nos termos do nº 5 deste preceito, será objecto de uma apreciação preliminar sumária. Anote-se que estamos na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou não para criar mais um grau de jurisdição mas para permitir “que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” - cfr. Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, pág. 322 e 323 e Exposição de Motivos do CPTA. Como se salienta no acórdão deste STA de 23/09/2004, Proc. nº 0891/04, in Base de Dados do Ministério da Justiça (www.dgsi.pt/jsta), “ O recurso de revista previsto no nº 1, artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão em apreciação assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Se olharmos à forma como o legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma 2ª instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA”. E acrescenta-se, logo de seguida: “ Temos, assim, que, diferentemente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção mas o critério definido no já aludido nº1, do artigo 150” Isto é: releva aqui um critério meramente qualitativo que o STA terá de aplicar mediante a verificação dos pressupostos ou o preenchimento dos conceitos constantes do referido normativo através de uma apreciação preliminar sumária. Como se salienta no sumário do citado aresto “ Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância fundamental de uma questão, será, por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros”, o que, diga-se, não é o presente caso. Na verdade, tendo o navio regressado ao país de origem, tendo já passado vários meses após o termo do prazo da solicitada autorização ou do pedido de intimação para o mesmo entrar em águas territoriais portuguesas e atracagem no porto da Figueira da Foz e não sendo este o meio processual de impugnação da legalidade do despacho que não a concedeu, é manifesto que a decisão recorrida ao julgar a inutilidade superveniente da lide não se reveste hoje, pela sua (ir)relevância jurídica ou social, de uma importância fundamental, pois a questão em causa não oferece qualquer complexidade na sua resolução e não se vislumbra , ao contrário do alegado pelos Recorrentes, a possibilidade de tal questão se colocar em casos futuros semelhantes. Mas ainda que assim não fosse, limitando-se a questão à decisão da inutilidade superveniente da lide, ninguém poderá ver nela qualquer importância fundamental no mundo jurídico a reclamar nova apreciação em vista da fixação de uma melhor orientação porquanto, se por um lado, está sujeita a pressupostos objectivos que são independentes do valor subjacente ao da respectiva acção, por outro, a elaboração jurisprudencial, quer deste STA, quer do TCA, sobre a mesma, é abundante pelo que, um novo julgamento, nada de novo traria sobre ela. Igualmente carece a referida questão de importância fundamental face à pouca relevância social que hoje assume. Já a teve, por certo, quando o navio, em águas internacionais, pretendia entrar em águas portuguesas e atracar no porto da Figueira da Foz. Mas regressado o mesmo ao seu país de origem tal questão deixou de ser premente e actuante. Por último, importa acentuar que a admissão do presente recurso não se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito uma vez que o acórdão recorrido se insere na jurisprudência deste STA. Consequentemente, não se mostrando preenchidos os pressupostos do nº 1 do citado art. 150º do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso de revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. - António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.