042704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042704
ACORDAO
Descritores: Penas acessorias, Pena de demissão, Procedimento criminal, Procedimento disciplinar, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015052
Nr Documento: SJ199205200427043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/028bff35ba293d9b802568fc003a0518
Sumário
A aplicação de pena acessoria de demissão a que se alude no artigo 66 do Codigo Penal, não depende do conhecimento das conclusões e do conteudo do procedimento disciplinar instaurado ao agente do crime.
