042704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042704
ACORDAO
Descritores: Penas acessorias, Pena de demissão, Procedimento criminal, Procedimento disciplinar, Questão prejudicial
Sumário
A aplicação de pena acessoria de demissão a que se alude no artigo 66 do Codigo Penal, não depende do conhecimento das conclusões e do conteudo do procedimento disciplinar instaurado ao agente do crime.
Texto
N
