31/2022 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 31/2022 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Competência, Constituição da república portuguesa (crp, Princípio da constitucionalidade, Recomendações, Recursos
Acórdão Nº: 31/2022 3.ª S/PL
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129492
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Francisco MartinsPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129492TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2022/ac031-2022-3s.pdf
Sumário
Sumário, pelo Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Os relatórios de auditoria e verificação de contas, da competência da 1ª e 2ª secções do Tribunal de Contas, bem como das Secções Regionais da Madeira e dos Açores do Tribunal de Contas, não permitem, pela sua natureza, fora dos casos em que envolvem matéria de condenação emolumentar, a admissibilidade de impugnação por via de recurso. No exercício da função de auditoria do TdC, a lei e as boas práticas que a regem admitem a formulação de recomendações, decorrentes e consequentes com os juízos técnicos formulados na auditoria, exortando à alteração de procedimentos, tendo em vista melhoria de práticas levadas a termo, com vista à concretização do interesse público. A ultrapassagem da dimensão do juízo de auditoria, por via de outras dimensões que possam em concreto envolver, como o conteúdo das recomendações ou outros juízos que possam daí decorrer, quando ponham em causa direitos, liberdades e garantias ou impliquem restrições a esses direitos ou interesses, não pode impedir, no entanto, a tutela judicial efetiva através da admissibilidade de recurso. Estando em causa a apreciação de recomendações formuladas em relatório de auditoria, só uma interpretação constitucionalmente suportada nos artigos 20º e 268º n.º 4 da CRP permite que o artigo 96º n.º 2 da LOPTC não viole o direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, por isso, uma interpretação conforme à Constituição de tal norma que admita o recurso interposto ao relatório da 2ª secção, na parte que compreende recomendações, em concreto, formuladas, quando ponham em causa direitos, liberdades e garantias ou impliquem restrições a esses direitos ou interesses. Na arquitetura orgânica do Tribunal de Contas o mesmo recurso só pode ser conhecido pela 3ª secção em Plenário, nos termos do artigo 79º n.º 1 alínea b), aplicada por via de ausência de outra norma específica, sendo tramitado de acordo com o regime processual estabelecido nos artigos 97º a 100º da LOPTC e normas do Código de Processo Civil que se tornem necessárias de aplicar supletivamente, de acordo com o disposto no artigo 80º do LOPTC. RECURSOS; RECOMENDAÇÔES; INTERPRETAÇÂO CONFORME À CONSTITUIÇÂO; COMPETÊNCIA.
Texto
Acordão REC n.º 31/2022 29.11.2022 Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção: 3ª – S/PL Data: 29/11/2022 REC nº 1/2022 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO A, notificado do relatório de auditoria n.º 18/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, não se conformando com o teor das recomendações que nele lhe foram dirigidas, veio interpor recurso ordinário do mesmo para o Plenário da 3.ª Secção, «nos termos dos arts. 20.º e 268.º, 4 da Constituição da República Portuguesa e dos arts. 79.º, 1, a) e 96.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na versão atual, este último expurgado da parte relevante da norma contida no respetivo n.º 2, com fundamento na sua inconstitucionalidade, e, no demais, interpretado em conformidade com a supramencionada disposição constitucional, bem como do art. 645.º, 1, a) do Código de Processo Civil, ex vi do art. 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na versão atual”. O recorrente juntou alegações de recurso, as quais termina no sentido de que “deve o Relatório de Auditoria n.º 18/2022 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, produzido no âmbito do Processo n.º 19/2021, ser revogado na parte relativa às Recomendações nele dirigidas ao A. ...”. Por decisão do relator foi decidido não admitir o recurso e absolver da instância, por «incompetência material do Plenário da 3.ª Secção para conhecer seja do “recurso ordinário” interposto pelo A. seja da suscitada “impugnação jurisdicional de plena jurisdição, em primeira instância, do Relatório de Auditoria n.º 18/2022 e das suas Recomendações dirigidas ao A.” O recorrente A veio reclamar da decisão de não admissibilidade do recurso, alegando, essencialmente, que o recurso deve ser admitido, «ao abrigo da norma do artigo 96º nº. 2 da LOPTC quando expurgada da respetiva inconstitucionalidade material na sua parte em que exclui a recorribilidade das deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, quando dos mesmos resultem efeitos lesivos para os seus destinatários (…)» sendo que «(…)no quadro normativo vigente a formação do Tribunal de contas competente para conhecer do recurso não pode deixar de sero Plenário da 3ª secção». Conclui a sua reclamação pelo pedido de revogação do despacho que não admitiu o recurso e a admissão do mesmo. É a seguinte a matéria de facto, com interesse para a decisão, sobre a qual importa decidir a presente reclamação: O A, notificado do relatório de auditoria n.º 18/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, não se conformando com o teor das recomendações que nele lhe foram dirigidas, veio «interpor recurso ordinário do mesmo para o Plenário da 3.ª Secção, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, o que faz nos termos dos arts. 20.º e 268.º, 4 da Constituição da República Portuguesa e dos arts. 79.º, 1, a) e 96.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na versão actual, este último expurgado da parte relevante da norma contida no respectivo n.º 2, com fundamento na sua inconstitucionalidade, e, no demais, interpretado em conformidade com a supramencionada disposição constitucional, bem como do art. 645.º, 1, a) do Código de Processo Civil, ex vi do art. 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na versão actual”. No requerimento e nas alegações de recurso suscita, como questão prévia a admissibilidade do recurso, concluindo «Nestes termos, deve o presente recurso ser admitido, não podendo designadamente ser indeferido com fundamento no art. 96.º, 2 da LOPTC, sob pena de violação das disposições constitucionais acima referidas». As seis recomendações dirigidas pelo Tribunal de Contas ao A. constantes nos parágrafos 355 a 360 do referido Relatório de Auditoria, são as seguintes: «355. Identificar as operações e demais actos de gestão, cujas perdas geraram défices de capital do A compensados por financiamento público (apoio não reembolsável, despesa pública) pago pelo Fundo de Resolução (8.305 milhões de euros, até 31/12/2021, incluindo a capitalização inicial), por ordem decrescente do seu impacto financeiro em cada défice anual. 356. Identificar os responsáveis (por acção ou omissão) pelas perdas em operações e demais actos de gestão, que geraram os défices de capital do A compensados por financiamento público (apoio não reembolsável, despesa pública) pago pelo Fundo de Resolução (8.305 milhões de euros, até 31/12/2021, incluindo a capitalização inicial), por ordem decrescente do impacto financeiro, cuja responsabilidade lhes seja imputável, em cada défice anual. 357. Identificar as acções desencadeadas para imputar, aos seus responsáveis (por acção ou omissão), as perdas que geraram os défices de capital do A compensados por financiamento público (apoio não reembolsável, despesa pública) pago pelo Fundo de Resolução (8.305 milhões de euros, até 31/12/2021, incluindo a capitalização inicial), por ordem decrescente do seu impacto financeiro em cada défice anual. 358. Reportar anualmente os valores recuperados com as acções desencadeadas para imputar, aos seus responsáveis (por acção ou omissão), as perdas que geraram os défices de capital do A compensados por financiamento público (apoio não reembolsável, despesa pública) pago pelo Fundo de Resolução (8.305 milhões de euros, até 31/12/2021, incluindo a capitalização inicial). 359. Implementar, nos processos de gestão e disposição de activos, procedimentos que minimizem os riscos decorrentes de falhas nos mercados secundários de activos não produtivos e de serem estabelecidas relações comerciais com organismos de investimento colectivo ou entidades societárias, cujos detentores do capital sejam também detentores, directos ou indirectos, do capital de entidades do B. 360. Para propostas do A sobre gestão e disposição de activos do Acordo de Capitalização Contingente, apresentar a análise quantificada dos custos e benefícios de cenários alternativos que demonstrem a eficácia e a eficiência de cada proposta na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos activos». A primeira conclusão do recurso comporta a seguinte asserção: «Na medida em que seja interpretada no sentido de determinar a não recorribilidade das recomendações que expressam um juízo de censurabilidade e uma reprovação pública e publicitada pelo Tribunal de Contas da atuação de uma entidade privada e admitam eventuais responsabilidades sancionatórias, como sucede com as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.º 18/2022, a norma do art, 96.º, 2, da LOPTC viola os arts. 20.º e 26.º, 1, da Constituição, que garante a impugnabilidade num tribunal de todas e quaisquer medidas de natureza administrativa que violem direitos fundamentais dos respectivos destinatários, como sucede com o direito ao bom nome e reputação, por isso devendo ser desaplicada e o presente recurso admitido» A questão em apreciação no presente acórdão prende-se apenas com a admissibilidade ou não do recurso interposto pelo recorrente A, nos termos em que o mesmo foi interposto. Nenhuma outra questão está em apreciação. O regime de recursos vigente no âmbito da jurisdição financeira está estabelecido nos artigos 96º e seguintes da LOPTC e ainda, com relevância, nas normas de competência estabelecidas nos artigos 77º e 79º da mesma Lei, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas do regime de recurso do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 80º da LOPTC. No que respeita aos recursos ordinários, dispõe o artigo 96.º, n.º 1 da LOPTC que as decisões finais de recusa, concessão e isenção de visto, bem como aquelas que respeitem a emolumentos, incluindo as proferidas pelas secções regionais, podem ser impugnadas, por recurso para o plenário da 1ª secção(…). Por sua vez o n.º 2 da mesma norma estabelece que «não são recorríveis os despachos interlocutórios dos processos de competência da 1.ª e 2.ª Secções nem as deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz respeito à fixação de emolumentos e demais encargos». O número 3 do mesmo artigo estabelece que nos processos da 3ª secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados. O regime dos recursos extraordinários, englobando o recurso de revisão e o recurso para fixação de jurisprudência, está regulamentado nos artigos 101º e seguintes da LOPTC. Na análise do quadro vigente, é claro que os relatórios de auditoria (qualquer tipo de auditorias) e verificação de contas, da competência da 1ª e 2º secções do Tribunal de Contas, bem como das Secções Regionais da Madeira e dos Açores do Tribunal de Contas, não permitem, pela sua natureza, fora dos casos em que envolvem matéria de condenação emolumentar, a admissibilidade de impugnação por via de recurso. A limitação legal deste regime, sustenta-se essencialmente na natureza jurídica daqueles atos que incidem sobre o exercício das funções de fiscalização independente da atividade financeira pública, cujo objetivo é a formulação de juízos técnicos de auditoria que, consoante o tipo de auditoria, incidem sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas, sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e sobre a apreciação da economia, eficiência e eficácia da gestão. No exercício da função de auditoria, a Lei e as boas práticas que a regem admitem a formulação de recomendações, também elas decorrentes e consequentes com esses juízos técnicos formulados na auditoria, exortando à alteração de procedimentos, tendo em vista melhoria de práticas levadas a termo, com vista à concretização do interesse público (cf. artigos 54º n.º 3 alínea l) e 55º n.º 2 da LOPTC). A ultrapassagem da dimensão do juízo de auditoria, por via de outras dimensões que possam em concreto envolver, como o conteúdo das recomendações ou outros juízos que possam daí decorrer, quando ponham em causa direitos, liberdades e garantias ou impliquem restrições a esses direitos ou interesses, não pode impedir, no entanto, a tutela judicial efetiva, de acordo com o disposto nos artigos 20º n.º 1 («a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (…)» e 268º n.º 4 da CRP ( «é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente reconhecidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas»). Não o permitindo, poderá essa omissão colocar em causa direitos constitucionalmente fixados, nomeadamente de quem é destinatário de tais recomendações ou juízos. Situação semelhante aliás, já foi objeto de pronúncia pelo Tribunal Constitucional no Ac. 812/2017, ainda que incidindo sobre a emissão e aplicação de “juízos de censura” que afetem direitos fundamentais. Assim, no caso concreto, na medida em que está em causa, apenas, apreciação de recomendações formuladas e do seu conteúdo, só uma interpretação constitucionalmente suportada naquelas normas constitucionais permite que o artigo 96º n.º 2 da LOPTC não viole o direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, por isso, uma interpretação conforme à Constituição de tal norma que permite admitir o recurso interposto ao relatório da 2ª secção, na parte que compreende as recomendações, em concreto, formuladas. 16.No desenho normativo da legislação vigente no âmbito recursório, incluindo as competências das várias secções do Tribunal de Contas, não está expressamente consagrada aquela possibilidade de impugnação, quando e se a mesma puder ter ocorrido. Possibilidade que, como se referiu, não pode deixar de ser admitida, naquelas estritas condições. Sublinha-se que, em relação ao caso concreto, não se está nesta fase a avaliar o mérito do recurso que se pretende interpor e qualquer juízo que deva ser efetuado nesse sentido, ou seja da possibilidade ou não de se verificar tal situação. Da estrutura orgânica atual do Tribunal de Contas, nomeadamente por via das competências estabelecidas na LOPTC, excluindo os recursos extraordinário de fixação de jurisprudência, apenas a 3ª secção, em Plenário, se afigura como secção independente e com competências jurisdicionais horizontais (a todas as secções) que permitam levar a termo uma apreciação e conhecimento de uma impugnação com aquelas condicionantes, de acordo com o disposto no artigo 79º da LOPTC. É a esta secção que em Plenário, nos termos as alíneas a) b) e c) do mesmo artigo compete (i) julgar os recursos das decisões proferidas em 1ª instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos, (ii) julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2ª secção e das secções regionais e (iii) julgar os recursos das decisões de aplicação de multas proferidas nas 1ª e 2ª secções e nas secções regionais. Nesse sentido, tendo em conta o recurso interposto pelo agora reclamante (limitado às questões referidas em 5.1), de modo a concretizar aquele direito à impugnação, assim assegurando a tutela judicial efetiva alegada, na arquitetura orgânica do Tribunal de Contas o mesmo recurso só pode ser conhecido pela 3ª secção em Plenário, nos termos do artigo 79º n.º 1 alínea b), aplicada por via de ausência de outra norma especifica. Recurso, que por sua vez será tramitado de acordo com o regime processual estabelecido nos artigos 97º a 100º da LOPTC e normas do Código de Processo Civil que se tornem necessárias de aplicar supletivamente, de acordo com o disposto no artigo 80º do LOPTC. 19.Em síntese final importa concluir pela procedência da reclamação apresentada e, nesse sentido, admitir o recurso interposto pelo A. II - DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em: Revogar o despacho reclamado que rejeitou o recurso; Julgar procedente a reclamação apresentada; Admitir o recurso interposto pelo A para a 3ª secção do Tribunal de Contas sobre o Relatório de Auditoria n.º 18/2022 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, produzido no âmbito do Processo n.º 19/2021, na parte relativa às Recomendações nele dirigidas ao A, com subida imediata e efeito meramente devolutivo sobre a decisão recorrida. Não são devidos emolumentos. Notifique. Lisboa, 29 de novembro de 2022 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator, por vencimento) (Paulo Dá Mesquita, com declaração de voto) (António Martins, com voto de vencido) DECLARAÇÃO DE VOTO DE PAULO DÁ MESQUITA Voto o Acórdão por concordar com o julgamento da única questão a decidir: procedência da reclamação com a consequência de o recurso não ser rejeitado liminarmente Contudo, não se acompanha a fundamentação constante do § 15 do Acórdão na medida em que se entende que a interpretação da norma do artigo 96.º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) atenta aos elementos gramatical, histórico, teleológico e sistemático impõe a conclusão que a mesma prescreve que as únicas decisões integradas em relatórios de auditoria da 2.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) suscetíveis de impugnação jurisdicional são as relativas a «fixação de emolumentos e demais encargos». Sem embargo, tendo em atenção o complexo normativo constituído pelo disposto nos artigos 79.º, n.º 1, alíneas b) e c), 96.º, n.º 2, e 97.º, n.os 1 e 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) em conjugação com os artigos 20.º, n.os 1 e 4, 202.º, n.os 1 e 2, 209.º, n.º 1, alínea c), 214.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), entendo que a norma do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC deve ser desaplicada na parte em que, com relevância para o caso sub judice, se apresenta inconstitucional por proibir impugnação jurisdicional de natureza anulatória do dispositivo de relatório da 2.ª Secção do TdC que não se reportando a condenação em emolumentos ou outros encargos implique restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos de pessoa coletiva de direito privado. Em síntese, a norma do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC estabelece que são irrecorríveis «as deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz respeito à fixação de emolumentos e demais encargos» pelo que se a mesma fosse aplicada o recurso não poderia ser admitido. Em termos de juízo de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 96.º da LOPTC considera-se que a norma é inconstitucional na parte em que não permite a impugnação jurisdicional de decisão que, sob a forma de recomendação, integre o dispositivo de Relatório da 2.ª Secção do TdC e implique restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos de pessoa coletiva de direito privado por essa estatuição normativa violar o direito constitucionalmente dessas entidades privadas protegido pelos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 268.º, n.º 4, da CRP à tutela jurisdicional efetiva. Impõe-se, ainda, destacar que no presente contexto decisório (sobre a admissão ou rejeição liminar de recurso) a procedência da reclamação apenas implica o prosseguimento do recurso para a final ser julgado em acórdão que se irá pronunciar sobre todas as vertentes relevantes, incluindo as questões prévias relativas ao âmbito do recurso e a de saber se em concreto houve restrição de direitos ou interesses protegidos (pois na negativa o recurso não deverá ser conhecido). Neste quadro, o elemento do recurso interposto que compreende um mais imediato interesse operativo para valoração do interesse em agir do recorrente ao abrigo do direito à tutela jurisdicional efetiva reporta-se à circunstância de o recorrente, nomeadamente, alegar que: A 2.ª Secção do TdC assumiu uma competência invocando como suporte para a mesma a norma legal do artigo 2.º, n.º 3, da LOPTC; O órgão recorrido no exercício de poder estadual de realizar auditoria pública à atividade do recorrente, teria, em sede de dispositivo do relatório, compreendido prescrições, sob a forma de recomendações, com consequências jurídicas danosas para essa pessoa coletiva de direito privado ao nível de direitos ou interesses legalmente protegidos; A decisão do órgão recorrido sobre a sua competência para auditar a entidade recorrente (alínea a)) e as concretas prescrições que se repercutem na esfera jurídica do recorrente (alínea b)) são atingidas por máculas de ilegalidade. Desta forma, o recorrente defende que a deliberação impugnada está atingida por vícios que estão para além de um mero juízo de censura ou crítica de uma pessoa no quadro da fundamentação do ato, na medida em que o ato recorrido compreenderia prescrições concretas que o recorrente considera configurarem restrições ilegais de direitos ou interesses legalmente protegidos. Neste quadro, para além do juízo acima formulado em matéria de constitucionalidade, a adesão do signatário ao sentido do Acórdão na parte em que julga procedente a reclamação é conformada pelas seguintes coordenadas: A concreta verificação dos pressupostos em que se estriba um recurso, em regra, constitui matéria cuja apreciação deve ser realizada em sede de julgamento do recurso. Para o estrito efeito de apreciação da reclamação o recorrente invoca interesse em agir ao pretender a cassação de elementos do dispositivo do relatório aprovado pela deliberação recorrida. A reserva de jurisdição do TdC e o respetivo estatuto constitucional (artigos 202.º, n.os 1 e 2, 209.º, n.º 1, alínea c) e 214.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da CRP) implicam que a deliberação recorrida não possa ser impugnada com fins de anulação por ilegalidade perante outro Tribunal, mas apenas perante órgão jurisdicional do TdC. A via processual prevista na lei para o efeito pretendido pelo recorrente é um recurso de natureza anulatória interposto para órgão jurisdicional do TdC já que a decisão recorrida apresenta um caráter final sendo insuscetível de novo procedimento quanto à referida componente prescritiva. No ordenamento jurídico positivo, a entidade com competência jurisdicional para conhecer recursos contra deliberações da 2.ª Secção do TdC que aprovam relatórios de auditoria é o órgão jurisdicional independente constituído pela 3.ª Secção do TdC, atento o artigo 79.º, n.º 1, alínea b), da LOPTC que expressa uma concretização legal do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva quanto a impugnação da decisão sobre emolumentos devendo essa norma ser aplicada por analogia a recursos contra outros elementos do dispositivo dos mesmos atos cuja impugnabilidade seja admitida por imperativo constitucional. O recurso jurisdicional apesar de ser de mera cassação obedece no plano procedimental ao regime constante dos artigos 97.º a 100.º da LOPTC sendo, ainda, supletivamente aplicável o Código de Processo Civil. Voto vencido, porquanto manteria o despacho reclamado, pelos fundamentos constantes do mesmo, a que acrescento os seguintes: 1. Não acompanho a fundamentação do § 15 do acórdão quando neste, sob a designação de “interpretação conforme à Constituição”, se interpreta o artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC ampliando a possibilidade de recurso prevista neste normativo, mas sem o desaplicar por inconstitucionalidade; 2. Tal interpretação, sem a desaplicação do normativo por inconstitucionalidade, não só não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expressa, como é contrária a tal elemento literal, pelo que não pode ser acolhida (cf. n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil), não tendo igualmente apoio nos outros critérios de interpretação, histórico, sistemático e teleológico, previstos no n.º 1 do citado artigo 9.º; 3. Também não admitiria o recurso, com fundamento na mera invocação pelo reclamante de “efeitos lesivos” resultantes das recomendações aprovadas no relatório de auditoria e inconstitucionalidade, por essa via, do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC por, em síntese, considerar que a norma em causa não padece de tal vício nessa dimensão e sob pena de, então, estar aberta a porta ao recurso de qualquer relatório de auditoria, bastando a mera invocação de “efeitos lesivos para os seus destinatários”; 4. Acresce, ao contrário do que parece pretextar o reclamante, não ser aqui aplicável a jurisprudência, ainda que não vinculativa, emanada do Acórdão n.º 812/2017 do Tribunal Constitucional, porquanto o reclamante/recorrente não invoca o direito ao recurso com base em “juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros”, emitidos e aplicados no relatório de auditoria; 5. Igualmente não acompanho a fundamentação do § 18 do acórdão quando neste se considera que o recurso em causa “só pode ser conhecido pela 3ª secção em Plenário, nos termos do artigo 79º n.º 1 alínea b), aplicada por via de ausência de outra norma especifica”; 6. Tal asserção tem implícita uma lacuna da lei, que se me afigura não ser possível de integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil, sob pena de invasão da competência legislativa de reserva relativa da Assembleia da República, a quem cabe “a organização e competência dos tribunais…” (cf. alínea p), do n.º 1 do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa) e, consequentemente, de interpretação materialmente inconstitucional. 7. Aliás, a aceitar-se ser possível proceder à integração de tal lacuna, por essa via interpretativa, nada impedirá então uma interpretação nos termos da qual, atento o disposto no artigo 75.º, alíneas f) e g), da LOPTC, o conhecimento de tal recurso deverá caber ao Plenário Geral do Tribunal de Contas, interpretação que propugno. [1] Sendo certo que as críticas em sede de motivação de um ato estadual com dimensão prescritiva podem designadamente envolver terceiros que não são sujeitos do procedimento, mas apenas intervenientes acidentais, os quais manifestamente não têm interesse em agir para efeitos de impugnação jurisdicional do ato sendo a salvaguarda dos seus direitos eventualmente atingidos suscetível de ser empreendida por outros mecanismos judiciários. [2] Refira-se, aliás, que a procedência de recurso motivado em incompetência absoluta do órgão recorrido por o auditado não estar abrangida pelo âmbito subjetivo da fiscalização sucessiva implicaria a cassação de todo o dispositivo relativo a essa entidade, i.e., decisões sobre recomendações e emolumentos.