004064 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de o agravante expor no proprio requerimento em que interpõe o recurso as razões por que pede a anulação do despacho agravado nem altera substancialmente a marcha do processo nem afecta de qualquer modo os direitos de defesa da parte contraria. Em principio o ambito do recurso esta circunscrito aos termos em que e interposto e e limitado pelo conteudo do acto impugnado. E de suspender a executoriedade dos actos administrativos cuja imediata execução se traduz na inibição do exercicio de uma actividade comercial ou industrial.