084834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 084834
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Reconhecimento notarial, Falta, Nulidade, Conhecimento oficioso, Incumprimento do contrato, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025552
Nr Documento: SJ199401110848341
Indicações Eventuais: A COSTA OBG PÁG268. G TELLES OBG PÁG117. R ALARCÃO OBG PÁG141. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG380. B PROENÇA INCUMPRI PÁG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d2beb03847b1a7b802568fc003aa9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084834.EC
Sumário
Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda, como se exige no artigo 410, n. 3 do Código Civil, não pode ser conhecida oficiosamente, dado que sendo esse requisito estabelecido em benefício do promitente comprador, ele poderia ficar prejudicado, mormente na execução específica do contrato. Não se tendo convencionado data e hora para a celebração do contrato de compra e venda prometido, mas, antes e só, que ela coincidiria com a concessão do empréstimo bancário a pedir pelo promitente comprador, tornava-se necessária a interpelação, que, a não ter sido feita, se não poderia falar de incumprimento do contrato promessa. Improcede, pois, a acção para rescisão de contrato promessa de compra e venda, com a cumulativa perda de sinal passado, baseada na falta de reconhecimento notarial presencial das assinaturas dos promitentes e, bem assim, no incumprimento do contrato promessa, por daquela nulidade não poder o tribunal conhecer oficiosamente e o incumprimento do contrato promessa se não ter verificado.