9951414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951414
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Excepção peremptória, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028223
Nr Documento: RP200002149951414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b512124cf8f8b81802568b30033d7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951414.E7
Sumário
São factos constitutivos da excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confiante, prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil: a intenção do adquirente de dar ao terreno um determinado fim, diverso da cultura; e ser essa nova afectação legalmente admissível. Para aquilatar do preenchimento desses dois requisitos deverá atender-se às diligências porventura efectuadas pelo adquirente, ao seu resultado, à justificação ou necessidade daquela intenção e mesmo à aptidão natural do terreno paro o fim visado. O aludido fim visado pelo adquirente do terreno não tem de constar da escritura pela qual se formalizou a aquisição do terreno.