0006425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0006425
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Meio processual, Execução de sentença, Mandado de despejo, Constitucionalidade, Oposição, Embargos de executado, Admissibilidade, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016223
Nr Documento: RP198803240006425
Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONSTIT ANOT 2ED V1 PAG150.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23da25addb8ec75c8025686b0066bbeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006425.33
Sumário
O processo próprio para efectivar o despejo decretado por resolução de contrato de arrendamento rural é o dos artigos 985 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse processo, não é admissível oposição ao mandado de despejo por embargos de executado, tendo, pois, o eventual direito do arrendatário a manter-se na posse do prédio arrendado que exercer-se nos termos do artigo 990 do mesmo Código. A adopção de um processo especial é, no caso, inteiramente conforme aos princípios constitucionais.