002998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002998
ACORDAO
Descritores: Transmissão mortis causa, Partilha, Imposto de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neto , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003750
Nr Documento: SA219851023002998
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR CIV - DIR SUC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae6020076627a029802568fc00382ffe
Sumário
A partilha tem efeito declarativo, pelo que não serve para definir a transmissão.
