99A1025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A1025
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Sinal, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040052
Nr Documento: SJ200001180010251
Referência Publicação: BMJ N493 ANO2000 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee0fa889561b54aa802569f1005901dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1025.9E
Sumário
Não havendo correspondência entre o objecto mediato do contrato-promessa (a venda do direito a metade indivisa de um prédio rústico) e o objecto que o autor pretende adquirir por via da execução específica (um dos prédios que resultou da divisão daquele) não é viável a acção de execução específica já que é uma forma de obter o cumprimento, ainda que retardado ou coercivo, do contrato-promessa. Sob pena de colisão inevitável entre o artigo 442º nº 3 e o artigo 830º nº 2 do CC, há que proceder a uma interpretação restritiva da 1ª parte daquele nº 3 - não sendo caso de imperatividade da execução específica (artigo 410, nº 3 do CC), esta pode ser afastada por convenção das partes, constituindo presunção ilidível dessa mesma convenção a existência de sinal ou de uma pena para o caso de incumprimento. A letra da lei é o ponto de partida da interpretação da lei, cabendo-lhe uma função negativa (eliminar os sentidos que não tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer ressonância nas palavras da lei) mas é também um elemento irremovível de toda a interpretação, ou seja, funciona também como limite de busca do espírito.