026699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026699
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista provisoria, Acto destacavel, Caso resolvido
Recorrente: Silva , Rita
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/10/24.
Nr Convencional: JSTA00031917
Nr Documento: SA119900524026699
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0212af42c369c547802568fc00389276
Sumário
I - A exclusão de candidato a concurso de provimento na lista provisoria e acto destacavel imediatamente sujeito a recurso. II - A não impugnação da exclusão de candidato na lista provisoria firma este na ordem juridica como caso resolvido.
