02246/07 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 02246/07
Acórdão
Descritores: Pedido de emissão de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3f2a4b9d15f98286802572c6004b55e1
Sumário
Perante um pedido de emissão de certidão de despacho que defina a situação jurídica de uma obra com carácter definitivo ou caso esse despacho não tivesse sido proferido, a emissão de uma certidão negativa desse facto, em que a resposta a esse pedido, foi a emissão de uma certidão, da qual constava que, na sequência de embargo, fora proferido despacho pelo Presidente de uma Câmara a dizer “Confirmo o embargo. Intimar à legalização no prazo de 30 dias”, não configura qualquer decisão que definisse a situação jurídica da obra com carácter definitivo. Para que se pudesse considerar satisfeita a pretensão do recorrente seria necessário que a certidão referisse expressamente que o despacho cujo o teor se certifica correspondia à decisão que definia a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou então que certificasse que esta decisão não havia sido proferida.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL Hermínio ..., residente no Lg. Dr....., em Faro, inconformado com a sentença do T.A.F. de Loulé, que julgou improcedente a intimação para a passagem de certidão que intentara contra o Município de Faro, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: Os pedidos de informação nos 3 e 4 foram plenamente cumpridos pela CMF por via da certidão de fls. 18; Os pedidos de informação nos 1 e 2 não foram cumpridos via da certidão de fls. 16 e 17, uma vez que a CMF não fez constar da certidão se foi ou não proferida a decisão a que alude o art. 104º. do RJUE, conforme solicitado; A acção de intimação para prestação de informação não visa os motivos, a validade ou a consequência jurídica dos actos ou omissões sobre que o pedido de informação incide. Visa simplesmente que seja prestada a informação solicitada; Os arts. 268º. da Constituição e 61º. e ss. do CPA devem ser interpretados com o sentido de que a certidão informativa deve ser auto-suficiente, não podendo o seu sentido ficar dependente, explícita ou implicitamente, de elementos exógenos, designadamente outros actos (como articulados processuais) ou o contexto processual (não reproduzido na certidão); Estas normas legais devem ainda ser interpretadas no sentido de que a informação solicitada deve resultar, para uma pessoa média (não colocada na posição de um Magistrado Judicial), de forma literal ou inequívoca do texto da certidão, não sendo o direito à informação procedimental compatível com ilacções hermenêuticas de complexidade interpretativa, necessários para encontrar sentido em textos vagos, genéricos, fugidios ou lacunares”. O recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A certidão emitida no âmbito dos presentes autos, foi devidamente corrigida e do facto notificado o recorrente; O recorrido prestou pois a informação pretendida; Por esse facto e pelo constante nos presentes autos, deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide”. Tendo o recorrente apresentado requerimento a pronunciar-se sobre a suscitada questão da inutilidade superveniente da lide, foi proferido despacho a ordenar o seu desentranhamento, com a condenação daquele nas custas do incidente. Deste despacho, o recorrente também apresentou recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª) O documento junto pela CMF é objectivamente superveniente; 2ª) Dado que o mesmo substitui o documento objecto do litígio (certidão de fls. 16-17 do SITAF), a sua junção implica a novação da causa; 3ª) Por estes dois motivos, o documento é central para a decisão da causa; 4ª) Com a junção do documento, a CMF alega matéria de excepção; alega que em virtude do novo documento a causa deverá extinguir-se por inutilidade superveniente da lide; 5ª.) Tratando-se de um documento novo e dada a alegação de matéria de excepção, cabia ao recorrente direito de contraditório, nos termos gerais do art. 3º. do CPC; 6ª) Tendo a pronúncia sido junta na fase de recurso e dirigida ao TCAS, o T.A.F.L. não tinha competência para o indeferir e ordenar o seu desentranhamento imediato; 7ª) O desentranhamento só deveria ter ocorrido após o trânsito em julgado do despacho; 8ª.) A acção de intimação está isenta de pagamento de taxa de justiça (art. 73º.C, nº 2, al c), do CCJ), pelo que o recorrente não devia ter sido taxado pelo incidente (dado que não se tratou de uma sanção punitiva, mas de mera condenação em taxa de justiça); 9ª) De qualquer modo, tendo direito ao contraditório, não poderia ser taxado pelo incidente; 10ª) De resto, em virtude do princípio da proporcionalidade, e dada a notória moderação da sua pronúncia (ver doc. junto), a mesma não deveria ser objecto de taxa de justiça”. Quanto a este recurso, o recorrido não apresentou contra-alegações. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu pela procedência do recurso. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. X Consideramos provados os seguintes factos: Em 27/9/2006, o recorrente solicitou, ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, que lhe fossem passadas as certidões referidas no requerimento junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Em resposta a esse pedido, foram emitidas as certidões que constituem os docs. 1 e 2 juntos pela entidade requerida com a sua resposta, e cujo teor aqui se dá por reproduzido; Com as contra-alegações, o recorrido juntou uma certidão que corrigia um lapso de escrita constante de uma anteriormente emitida; Notificada das contra-alegações, o recorrente pronunciou-se sobre a questão da inutilidade superveniente da lide nelas suscitada, nos termos constantes de fls. 84 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Por despacho da Exma Srª. juíza do T.A.F. foi ordenado o desentranhamento da pronúncia referida na alínea anterior, tendo-se condenado o recorrente nas custas do incidente. x Quanto ao recurso da sentença. Pelo requerimento referido na al. a) dos factos provados, o recorrente solicitou, além do mais, a emissão de certidão do despacho que definia a situação jurídica da obra com carácter definitivo, a que aludia o nº 1 do art. 104º. do R.J.U.E., ou, caso ele não tivesse sido proferido, a emissão de certidão negativa informativa desse facto. Em resposta a esse pedido, foi emitida uma certidão, da qual constava que, na sequência do embargo, fora proferida despacho, em 29/2/2006, pelo Presidente da Câmara Municipal de Faro, nos seguintes termos: “Confirmo o embargo. Intimar à legalização no prazo de 30 dias”. Perante o teor desta certidão, a sentença recorrida julgou improcedente a requerida intimação, invocando a seguinte fundamentação: “Ora, atendendo ao teor da certidão o que se verifica ter sido atestado foi que: na ausência da decisão desejada, disso mesmo deu conta a CM Faro, referenciando não ter sido ainda, proferida qualquer decisão final, e que se encontra a questão em apreciação. Considerando assim a prova efectivada junta ao processo, constata-se que também o pedido nº 2 foi concretizado através de certidão negativa, não sendo por isso nada mais exigível ao Município, que a mais não se encontra legalmente obrigado. Assim sendo, não se vislumbra estarem reunidos os pressupostos de facto e de direito, de modo a que se possa intimar a CM Faro a emitir outra certidão, nem mesmo condenar a Autarquia por qualquer violação do dever de cooperação, pois tal não é possível retirar, quer da sua atitude para com a parte contrária, quer para com o Tribunal, pelo que integra os presentes autos”. Resulta do que ficou transcrito, que o entendimento da sentença foi que a aludida certidão certificava que não fora proferida qualquer decisão que definisse a situação jurídica da obra com carácter definitivo. Mas este entendimento não é de manter. Efectivamente, o que na certidão se atesta é apenas que, numa determinada data, o Presidente da Câmara Municipal de Faro proferiu um despacho com o conteúdo nela referido. Assim, porque da certidão não constava que não fora proferida qualquer decisão que definisse a situação jurídica da obra com carácter definitivo, não se pode sustentar que ela revista tal conteúdo. Nestes termos, para que se pudesse considerar satisfeita a pretensão do recorrente seria necessário que a certidão em causa (seja a que inicialmente foi emitida, seja a que foi junta nas contra-alegações de recurso) referisse expressamente que o despacho cujo teor se certifica correspondia à decisão que definia a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou então que certificasse que esta decisão não havia sido proferida. Em face do exposto, e atento a que a certidão emitida pelo recorrido não revestia o aludido conteúdo, improcede a suscitada questão da inutilidade superveniente da lide e procede o presente recurso jurisdicional. x Quanto ao recurso do despacho que ordenou o desentranhamento da pronúncia do recorrente. Com o fundamento que a certidão inicialmente emitida apresentava um lapso de escrita quanto à data do despacho que certificava, o recorrido juntou uma nova certidão e suscitou, nas suas contra-alegações, a questão prévia da inutilidade superveniente da lide Conforme resulta do nº 3 do art. 146º. do C.P.T.A., se, nas suas contra-alegações, o recorrido tiver suscitado uma questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso, o relator deve ordenar a notificação do recorrente para sobre ela se pronunciar. Assim, tendo o recorrente o direito de se pronunciar sobre as questões prévias suscitadas pelo recorrido, nada obsta a que o faça espontaneamente, ou seja, sem que para tal tenha sido notificado na sequência de despacho do relator. Nestes termos, não deveria ter sido ordenado o desentranhamento da pronúncia do recorrente sobre a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, sendo certo também que não se justificava a sua condenação em custas, por o processo em causa, incluindo os respectivos incidentes, estar isento de custas (cfr. art. 73º.C, nº 2 al. b), do C.C.J.). Portanto, também este recurso deve proceder, revogando-se o despacho aludido na al. e) dos factos provados. x Pelo exposto, acordam em conceder provimento aos recursos, revogando as decisões recorridas e ordenando a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Faro para, no prazo de 10 (dez) dias passar a certidão com o conteúdo que ficou referido Sem custas x x Lisboa, 12 de Abril de 2007 as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Magda Espinho Geraldes