0281273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281273
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017647
Nr Documento: RL199210210281273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af3ced7f48eaab42802568030002a91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281273.AACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281273.FA
Sumário
As infracções à Lei n. 3/82, de 29/03, (condução sob influência do álcool) não estão abrangidas pela amnistia emergente da Lei n. 23/91, de 04/07.