0275053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275053
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017346
Nr Documento: RL199112180275053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c938b73ad779aac8025680300029dcf
Sumário
É de manter a prisão preventiva de arguido que se mostrou premiado por crime de emissão de cheques sem provisão, de valor consideravelmente elevado e que se dedica habitualmente à prática de tais ilicitos, havendo ainda fundado receio de continuar a delinquir e, de fuga à acção da justiça, pois faltou a actos processuais importantes - vg. debates instrutórios - tudo conforme ao disposto nos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87.